FUNÇÃO LEGISLATIVA NÃO SIGNIFICA SER DO "CONTRA". 

Entenda as cinco funções do Vereador Municipal

O Poder Legislativo possui cinco funções básicas: Legislativa, Fiscalizadora, Julgadora, Executiva e Administrativa. O que fundamenta o exercício dessas atribuições é a representatividade dos vereadores. Essas funções legitimam os atos da Câmara, que os pratica como se fosse a população no poder.

Função Legislativa: oferece maior visibilidade ao Poder Legislativo e trabalha através do processo legislativo, considerado o movimento democrático para produzir leis. A atribuição legislativa opera-se pelo processo legislativo que, por sua vez, tem suporte nos artigos 59 a 69 da Constituição Federal e nos artigos 57 a 69 da Constituição Estadual, onde tudo que é aplicado no Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal é simétrico. Isto significa que deputados federais e estaduais, senadores e vereadores têm os mesmos direitos e deveres transcritos nas respectivas constituições, respeitando sempre a hierarquia constitucional.

Função Fiscalizadora: a Emenda Constitucional 19 e a Lei de Responsabilidade Fiscal dão maiores atributos a esta função, valorizando o papel do Legislativo no que diz respeito ao controle externo. A Comissão de Finanças e Orçamento é o órgão legislativo responsável pelo acompanhamento das ações de governo que compõe a gestão fiscal desde seu planejamento até a execução.

Esta função dá ao vereador alguns instrumentos. Através do Pedido de Informação, por exemplo, o vereador pode obter informações institucionais, governamentais, administrativas, financeiras, contábeis, orçamentárias e operacionais acerca de um determinado fato. A convocação de secretários de governo ou de outras chefias do Poder Executivo pode ocorrer para comparecimento nas comissões temáticas ou no plenário, indicando o assunto a ser esclarecido em data previamente marcada em comum acordo com o Poder Executivo, se possível. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina em seu artigo 54 a necessidade dos poderes Executivo e Legislativo elaborar a cada quatro meses o relatório de Gestão Fiscal, que deverá ser remetido à Câmara para análise e controle. A função fiscalizadora obriga a Câmara a organizar-se em termos regimentais, físicos, funcionais e operacionais.

Função Julgadora: é exercida em três momentos pela Câmara: análise de contas do prefeito, contas dos administradores na Gestão Fiscal e infrações político-administrativas. O quorum para deliberações será sempre de maioria qualificada – dois terços. As contas que o prefeito deve prestar anualmente à Câmara são apreciadas pela mesma após devolução do Processo pelo Tribunal de Contas do Estado com o respectivo parecer prévio, que deixará de prevalecer somente por voto contrário de dois terços dos vereadores.

Função Executiva: permite que a Câmara atue no planejamento das ações governamentais por meio de emendas parlamentares junto aos projetos de lei do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual. É a forma que o vereador tem para interferir em projetos e atividades que resultem em investimentos públicos.

A indicação é a sugestão de medida político-administrativa direcionada ao Executivo Municipal através do vereador, visando o atendimento de pedidos da população. Define-se também como o instrumento parlamentar criado para o vereador exercer a função executiva; para ser eficaz, é necessário ter sintonia com os programas definidos previamente nas leis orçamentárias. Esta função também pode ser exercida por meio de anteprojetos remetidos ao Poder Executivo pelo vereador quando tratar-se de matérias de iniciativa reservada ao prefeito.

Função Administrativa: é a autogerência realizada pelo presidente. Consiste na administração de pessoal e recursos disponibilizados para pagamento de funcionários, subsídios dos vereadores, despesas administrativas, material de expediente, diárias e recursos para qualificação e informação dos vereadores e funcionários, entre outras atribuições.

Vereadores, Wemerson Santos, Marcelo Botelho, Rodrigo Curi e Rocha Netto.

Vereador Anderson Sá usando a tribuna.

A presença maior do povo em todas as sessões.

T

Temas polêmicos sempre são levado ao Parlamento.

CONCURSADO DE SALINÓPOLIS COMETE SUICÍDIO

A Associação dos Concursados do Pará através de seu blog, noticiou com muito pesar, que o concursado da Prefeitura de Salinópolis, Luiz Rogério Lopes Gonzaga, faleceu em sua residência, em Belém, na manhã desta quarta-feira, dia 17 de abril, após cometer suicídio.

Segundo informações repassadas a Asconpa, Rogério andava deprimido e passava algumas dificuldades, em decorrência do afastamento do trabalho, após decreto publicado pelo prefeito de Salinópolis, Paulo Henrique Gomes (PSDB).

Luiz Rogério era casado e deixa dois filhos.

A Associação dos Concursados do Pará lamenta profundamente a perda de nosso querido Luiz Rogério Lopes Gonzaga.

site:Asconpa

http://blogdosconcursados.blogspot.com.br/

BANCADA APRESENTA PEDIDO A INCLUSÃO DE GEOLOGIA NA FUTURA UNIVERSIDADE FEDERAL EM SALINÓPOLIS.

Foi aprovado na sessão de hoje (18/04/2013), uma preposição dos Vereadores, Marcelo Botelho (PP), Rocha Netto (PT), Anderson Sá (PR), Rodrigo Curi (PDT), Wemerson Santos (PDT) e David Santos (PR), em que solicitam ao reitor da Universidade Federal do Pará, Carlos Maneschy, a viabilidade de estudos no sentido de   implantar o curso de Geologia no futuro Campus de Salinópolis(Pa).

A Universidade Federal do Pará terá seu inicio das obras até final do segundo semestre deste ano, sua conclusão esta sendo provisoriamente acertada para o ano que vem ou 2016. Estão certos os cursos de graduação e pós-graduação em Engenharia de Petróleo, Produção de Petróleo, Engenharia Costeira e Oceânica, licenciaturas, bem com curso profissionalizante na área de pesca. O profissional de geologia é bastante disputado no mercado de trabalho brasileiro e internacional. Empresas de mineração, petrolíferas, de sondagens de solo e construção são as que mais necessitam dos profissionais.

Com a implantação do Curso de Geologia em Salinópolis, os vereadores afirmam que despertará grandes interesses em jovens de várias cidades, inclusive do próprio município,  devido a área de geologia ter uma grande oportunidade de sucesso profissional. Sua implantação aquecerá também a economia da cidade, visto que, aumentará o leque de novos estudantes e famílias alugando casas e fazendo suas despesas no comércio local.A proposição foi aprovada na sessão de hoje e seguirá ao conhecimento do reitor até semana quem vem.

Leia na integra o pedido indicativo:

"REQUERIMENTO  INDICATIVO Nº 012 /2013.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Salinópolis

Estes vereadores requerem, na forma regimental, depois de ouvido e aprovado por esse doutor plenário, na forma do art. 38 do Regimento Interno, solicite ao Reitor da Universidade Federal do Pará, Professor Doutor Carlos Edilson de Almeida Maneschy, sito na Universidade Federal do Pará, Prédio da Reitoria – 3º andar, sito na Rua Augusto Corrêa, nº 01, bairro do Guamá, CEP: 66.075-100, na cidade de Belém/Pará, o presente INDICATIVO:

- ESTUDAR A POSSIBILITADE NA IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE GEOLOGIA, DENTRO DA GRADE DE ENSINO, COM A IMPLANTAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ EM SALINÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ.

  

J U S T I F I C A T I VA:

 Foi com grande satisfação que recebemos a confirmação, através da presença nesta Casa de Leis, no dia 21 de Março do corrente ano, dos senhores, Professor Carlos Dias- professor de Geofísica aposentado da Universidade de Macaé, no Rio de Janeiro, e João Felício Abrahão- médico e proprietário de várias terras e Loteamentos na cidade. De que enfim, a batalha por um espaço urbano para as futuras instalações do Campus da Universidade Federal do Pará, chegará ao fim. O senhor João Felício Abrahão irá doar gratuitamente uma área de 30 hectares, localizada na Ilha do Atalaia, a construção e implantação do Campus.

Felicidade maior foi a informação de que já existem alocado 65 milhões, entre verbas do Ministério da Educação, Governo do Estado e Petrobrás, destinado as obras. E, que virá de principio, os cursos de graduação e pós-graduação em Engenharia de Petróleo, Produção de Petróleo, Engenharia Costeira e Oceânica, licenciaturas, bem com  curso profissionalizante na área de pesca.

Somos sabedores, nobre Presidente e demais pares, de como nossa população almejava tal concretização. Um sonho que vira uma realidade aos pais e mães das famílias que lutam por melhores condições na educação de seus filhos. Em uma cidade Turística como Salinópolis, a vinda desta Universidade, trás esperança ao desenvolvimento sócio – econômico da região do salgado.

Neste contexto, Nobre Presidente e demais pares, é que solicito ao digno Professor Reitor Carlos Maneschy, que estude,  junto com o nobre Professor Carlos Dias, da possibilidade em acrescentar a instalação do curso de Geologia, dentro da grade da futura Universidade. Sabedores que somos, nobres pares, de como esta disciplina vem atraindo muitos jovens que vislumbram uma gama em oportunidades de trabalho no atual mercado brasileiro e internacional. Áreas como mineração, petróleo, edificações e pesquisas avançadas, estão crescendo assustadoramente ao redor do mundo, fazendo do futuro geólogo já sair empregado nos últimos anos de aprendizado. A implantação do curso, junto com a instalação da Universidade Federal do Pará em Salinópolis, trará deveros pontos positivos ao município.  Sem falar que em nossa área costeira sempre foi palco de várias pesquisas de alunos e profissionais de geologia, e tema inclusive de Teses defendidas em Conclusões de cursos e mestrados.

 Neste sentido, com fulcro no art. 117, inciso VII c/c art. 144 do Regimento Interno. Em CARÁTER DE URGÊNCIA , conforme estabelece o art.127, de nosso Regimento Interno, vem propor a presente requerimento indicativo.

Nesses termos, nobre Presidente e demais pares, estou convicto que serão pela aprovação do presente requerimento.

 PALÁCIO MANOEL PEDRO DE CASTRO, 21 de março de 2013."  

MARCELO BOTELHO APRESENTA MOÇÃO DE PESAR A FAMÍLIA DE ANDRÉ NUNES.

Facebook do empresário

 Vereador Marcelo Botelho, no dia 03 de abril, aprsentou na Câmara de Vereadores de Salinópolis uma Moção de Pesar pelo brusco falecimento do empresário, ANDRÉ NUNES, conhecido popularmente na cidade como "GAÚCHO". Falecido dia primeiro de abril em consequência de ferimentos provocados em uma tentativa de assalto, na parte da madrugada daquele dia. O crime revoltou a sociedade salinopolitana. Resultando em uma passeata onde percorreu as principais ruas da cidade, clamando por ações do Governo do Estado em prol de Segurança Pública.

Site clic Salinas

Para o vereador "a morte do André, devido se uma pessoa do bem e querida, causou um impacto tremendo e nos fez perceber como estamos inseguros." E, finalizou "Nossa luta em prol de ações do Governo Estadual na Segurança Pública da cidade  será em sua homenagem. Como vereador, apresentei esta moção e nossos sentimentos a família."

A moção, após sua aprovação em plenário, seguirá ao conhecimento da família e ao povo, através das rádios locais.

Leia abaixo a integra da proposição.

"MOÇÃO DE N.º001/2013.

Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal.

O Vereador que este subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja consignada MOÇÃO de PESAR a família do senhor, ANDRÉ NUNES, popularmente conhecido como “GAÚCHO”, pelo seu falecimento ocorrido dia 01 de abril de 2013, nesta cidade. Deixando um exemplo como pai, amigo, empresário e pessoa do bem.

Gaúcho, como era popularmente conhecido por todos, era natural de Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, a mais de 15 anos morador de nossa cidade, onde iniciou com muita humildade como funcionário de empresas salinopolitanas, depois montou seu primeiro negócio, na área de Lava-jato e, enfim, calcou seu sonho, constituindo com sua família o comercio “Pastelaria do Gaúcho”, onde atua no ramo de pastelaria, lanchonete e pizzaria. Gaúcho e sua família, formada pela esposa, Regina dos Santos e filha, Andréia Labres, transformaram um sonho em realidade, “A Pastelaria do Gaúcho”  hoje é referência na zona do salgado no seguimento de lanchonete e venda de pasteis de vários sabores. André partiu de modo prematuro, em conseqüências fatais de um assalto, no dia primeiro de abril m frente a sua casa, deixando seu exemplo empresarial de determinação e humildade, além de fazer nossa sociedade, acordar e vê a insegurança que o município vem atravessando ultimamente. Sua morte, revoltou a todos nos filhos e moradores deste Paraíso do Nordeste Paraense e fez com que transformássemos essa revolta em uma bandeira de luta em prol das melhorias urgentes na Segurança Pública Municipal. 

“...Ainda que eu andasse pelo vale da sombra da morte, não temeria mal algum, porque tu estás comigo; a tua vara e o teu cajado me consolam....”.(Salmo 23)

Requeiro ainda, que se assim que for aprovado, seja dado conhecimento de seu inteiro teor, a sua esposa e filhos, a Rotary Club de Salinópolis, a Associação Comercial, e ao povo em geral, através da Rádio Litoral FM e Paraíso FM.

Salinópolis - Pará, 03 de Abril de 2013."