PREPOSIÇÃO COBRA DE PREFEITO A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO EM SALINÓPOLIS.

Preocupados com o aumento de acidentes de trânsito ocorridos neste ano nas vias públicas de Salinópolis, que foram responsáveis pela morte de adolescente que comoveram a cidade.E a grave denúncia de que são utilizadas motos e carros para facilitar a fuga de meliantes em ações de roubo, furto, trafico de drogas. levaram a bancada, formada pelos vereadores, ANDERSON SÁ (PR), DAVID SANTOS (PR), MARCELO BOTELHO (PP), ROCHA NETO (PT), RODRIGO COURI (PDT) e WEMERSON SANTOS (PDT). Entrarem com preposição cobrando do Prefeito Municipal de Salinópolis, Paulo Henrique Gomes, a imediata instalação do Departamento Municipal de Trânsito. 

A preposição dos vereadores visa cobrar da Câmara um posicionamento sobre tantas irregularidades que vem ocorrendo no trânsito da cidade. Vias sem placas, veículos com documentos vencidos, condutores sem traje de segurança adequado e demais infrações que, sem a devida prevenção  culminam com graves incidentes que podem novamente levar novamente vidas. 

Vereador, Anderson Sá.

Vereadores, Wemerson Santos, Marcelo Botelho, Rodrigo Couri e Rocha Neto.

Segue a integra do requerimento:

"REQUERIMENTO  INDICATIVO Nº 009 /2013.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Salinópolis

Estes vereadores requerem, na forma regimental, depois de ouvido e aprovado por esse doutor plenário, na forma do art. 38 do Regimento Interno, solicitar nesta forma regimental, o seguinte pedido de indicativo ao Prefeito Municipal de Salinópolis:

- IMPLANTAR O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO EM SALINÓPOLIS;

J U S T I F I C A T I V A:

O Código de Trânsito Brasileiro, no melhor e mais equilibrado espírito federativo, prevê uma clara divisão de responsabilidades e uma sólida parceria entre órgãos federais, estaduais e municipais. Os municípios, em particular, tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito. Aliás, nada mais justo se considerarmos que é nele que o cidadão efetivamente mora, trabalha e se movimenta, ali encontrando sua circunstância concreta e imediata de vida comunitária e expressão política.

Por isso, compete agora aos órgãos executivos municipais de trânsito exercer nada menos que vinte e uma atribuições. Uma vez preenchidos os requisitos para integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, ele assume a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. A prefeitura passa a desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito.

Conforme o artigo 27 do Código de Trânsito Brasileiro compete ao município:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;

XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;

XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

§ 1º As competências relativas a órgão ou entidade municipal serão exercidas no Distrito Federal por seu órgão ou entidade executivos de trânsito.

§ 2º Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 deste Código.

Para que o município de Salinópolis se integrar ao Sistema Nacional de Trânsito e exercer plenamente suas competências, precisa criar o órgão municipal executivo de trânsito com estrutura para desenvolver atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e análise de estatística. Neste caso, o Departamento Municipal de Trânsito. Podendo conforme ao porte do município ser reestruturada através de uma secretaria já existente, criando uma divisão ou coordenação de trânsito, um departamento, uma autarquia, de acordo com as necessidades e interesse do prefeito.

Nosso município, Presidente e demais pares, não poderá mais ficar imóvel a tantas infrações de trânsito que, sem a devida prevenção, vem causando graves acidentes, levando inclusive vidas de nossos jovens. Seremos responsabilizados por omissão ou conivência se não tomamos de imediato nossa reivindicação ao Prefeito Municipal. Para que este tome imediata a criação do Departamento Municipal de Trânsito e faça sua regulamentação e dotação orçamentária e de pessoal.

Neste sentido, com fulcro no art. 117, inciso VII c/c art. 144 do Regimento Interno. Em CARÁTER DE URGÊNCIA , conforme estabelece o art.127, de nosso Regimento Interno, vem propor a presente requerimento indicativo.

Nesses termos, nobre Presidente e demais pares, estou convicto que serão pela aprovação do presente requerimento.

 PALÁCIO MANOEL PEDRO DE CASTRO, 21 de março de 2013."

BANCADA SOLICITA AUDIÊNCIA COM SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO

Como uma das ações provocada através da Audiência Pública ocorrida em 20 de Março, na Câmara Municipal de Vereadores, os vereadores da Bancada, Anderson Sá (PR), /67 David Santos (PR), Marcelo Botelho (PP), Rocha Neto (PT), Rodrigo Couri (PDT) e Wemerson Santos (PDT), solicitaram que a Câmara de Vereadores requere-se audiência em CARÁTER DE URGÊNCIA junto ao Secretaria de Segurança Pública do Estado, Luiz Fernandes, para tratar sobre ações do Governo de Estado na diminuição da criminalidade em Salinópolis. 

Pela proposição, os vereadores requerem tratar dos seguintes temas na audiência: AÇÕES DO PROGRAMA PROPAZ NO MUNICÍPIO; MELHORAMENTO DO SISTEMA DE TELEFONE DE EMERGÊNCIAS 190 e 181; AUMENTO DO CONTINENTE POLICIAL NO MUNICÍPIO PARA ATENDER A IMPLANTAÇÃO DA CAVALARIA, MOTO-PATRULHAMENTO, CIOP – CENTRO DE INFORMAÇÕES E OPERAÇÕES POLICIAIS,  E PROERD NAS ESCOLAS; IMPLANTAÇÃO DA REDE COMUNITÁRIA DE SEGURANÇA JUNTO A COMUNIDADE;-  TREINAMENTO PARA OS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SALINÓPOLIS;TRANSFORMAÇÃO DO QUARTEL DA POLICIA MILITAR EM BATALHÃO MELHORANDO ASSIM SEUS SERVIÇOS;- IMPLANTAÇÃO DA POLICIA COMUNITÁRIA;IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE EXPEDIÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO NA DELEGACIA DE POLÍCIA DE SALINÓPOLIS. Temas  esses, que foram colocados pelos parlamentares na Audiência Pública ocorrido em Salinópolis, que trara ações do Estado na prevenção e combate a criminalidade.

Coronel Costa Júnior, na Audiência Pública

(foto:portaldosal.com.br) 

Foto: agência Estado

Leia na integra a proposição:

"Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Salinópolis

Estes vereadores requerem, na forma regimental, depois de ouvido e aprovado por esse doutor plenário, na forma do art. 38 do Regimento Interno, solicitar nesta forma regimental, agendamento de audiência com o Secretario de Segurança Pública do Estado do Pará, para tratar da Segurança Pública em nosso Município e solicitar do digno Secretario auxilio nas ações para Salinópolis, debatida no dia 20 de março de 2013, na Audiência Pública sobre o aumento da criminalidade no Município:

- TRAZER AS AÇÕES DO PROJETO PROPAZ AO MUNICÍPIO;

- IMPLANTAR E MELHORAR O SISTEMA DE TELEFONE DE EMERGÊNCIAS 190, 181 e 184;

- AUMENTO DO CONTINENTE POLICIAL NO MUNICÍPIO PARA ATENDER OS SERVIÇOS A SEREM IMPLANTADOS DA CAVALARIA, MOTO-PATRULHAMENTO, CIOP – CENTRO DE INFORMAÇÕES E OPERAÇÕES POLICIAIS, PROERD NAS ESCOLAS;

- IMPLANTAÇÃO DA REDE COMUNITÁRIA DE SEGURANÇA NA COMUNIDADE;

-  TREINAMENTO PARA OS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SALINÓPOLIS;

- TRANSFORMAÇÃO DO QUARTEL DA POLICIA MILITAR EM BATALHÃO EM NOSSO MUNCÍPIO;

- IMPLANTAÇÃO DA POLICIA COMUNITÁRIA;

- IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE EXPEDIÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO NA DELEGACIA DE POLÍCIA DE SALINÓPOLIS;

J U S T I F I C A T I V A:

Gostaria nobre Presidente e demais pares, antes de adentramos nas justificativas de fato, explicarmos cada um dos programas e ações requeridas ao Secretario de Segurança Pública do Estado, a serem implantados no Município:

PROGRAMA PROPAZ:

É um programa do Governo do Estado, criado em 2004, no primeiro mandato do Governador Simão Jatene, com o objetivo de articular, fomentar e alinhar políticas públicas voltadas para a infância, adolescência, juventude e pessoas em situação de vulnerabilidade social, visando a garantia dos direitos, o combate e a prevenção da violência e a disseminação da cultura de paz. As ações acontecem em parceria com os mais diversos setores da sociedade, governamentais e não governamentais.

REDE COMUNITÁRIA DE SEGURANÇA:

Reunião com a comunidade. Identificando os problemas com a participação efetiva do cidadão. Dividindo os problemas em eixos temáticos. Convidando outros órgãos que tenham relação com os eixos temáticos. Estudando assim os problemas e suas origens. Estabelecendo metas e prazos.

PROERD - PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E A VIOLÊNCIA:

Tem como finalidade levar as salas de aulas Cooperarações com a juventude para a construção de uma sociedade: SAUDÁVEL -- FELIZ -- SEM DROGAS e com crianças informadas e preparadas para tomar decisões:CORRETAS -- VANTAJOSAS -- DIZER NÃO À DROGAS.

POLÍCIA COMUNITÁRIA:

Polícia Comunitária é uma filosofia e uma estratégia organizacional fundamentadas, principalmente, numa parceria entre a população e as instituições de segurança pública e defesa social. Baseia-se na premissa de que tanto as instituições estatais, quanto à população local, devem trabalhar juntas para identificar, priorizar e resolver problemas que afetam a segurança pública, tais como o crime, o medo do crime, a exclusão e a desigualdade social que acentuam os problemas relativos à criminalidade e dificultam o propósito de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.

Dessa forma, a polícia comunitária associa e valoriza dois fatores, que freqüentemente são dissociados e desvalorizados pelas instituições de segurança pública e defesa social tradicionais: i) a identificação e resolução de problemas de defesa social com a participação da comunidade e ii) a prevenção criminal. 

TELEFONES DE URGÊNCIAS:

181 - Através do número de telefone 181, o cidadão de todo o território paraense pode fornecer dados sobre os tipos de crime e formas de violência, com total garantia do sigilo das denúncias e com o anonimato do denunciante.  A central telefônica de atendimento não está ligada a nenhum sistema de rastreamento e nem de identificação de chamadas. A ligação é gratuita. O atendimento ao cidadão é realizado 24 horas por dia, sete dias por semana.

190 – CIOP – CENTRO DE INTEGRADO DE OPERAÇÕES :

É o órgão do Sistema de Segurança Pública do Pará que integra todas as forças de segurança do Estado – Polícia Militar, Polícia Civil, Bombeiros e Detran – em um só lugar, com o objetivo de somar esforços para a padronização do atendimento das chamadas de urgência e emergência, otimizando as ações e recursos. O Centro Integrado facilita também o planejamento operacional e coordenação das atividades específicas e conjuntas.

CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA:

É uma entidade de direito privado, com vida própria e independente em relação à Polícia Militar ou a qualquer outro órgão público; modalidade de associação comunitária, de utilidade pública, sem fins lucrativos, constituída no exercício do direito de associação garantido no art. 5º, XVII, da Constituição Federal/1988, e que tem por objetivos mobilizar e congregar forças da comunidade para a discussão de problemas locais da segurança pública, no contexto municipal ou em subdivisão territorial de um Município. Discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução de seus problemas comunitários de segurança. Bem como, desenvolver campanhas educativas e estreitar laços de entendimento e cooperação entre as várias lideranças locais.

Por ser um tema de relevância em nossa cidade, é das questões sérias levantada em nossa audiência pública no dia 20 de Março, se faz necessária uma atuação mais incisiva do parlamento na sociedade. Vivemos um momento em que as drogas e a violência assolam a nossa população, fazendo jus a reivindicações urgente deste Poder. O combate à criminalidade é dever de todos, seja para defesa do cidadão ou do Estado de Direito. De modo que esse Poder Legislativa deve dar o exemplo e participar desta árdua tarefa.

Diante dos índices alarmantes de criminalidade, que atingem a toda a população, esta Casa não deve ficar inerte, sendo sua obrigação dar toda colaboração povo que deseja viver em segurança. Por isso se faz necessário à solicitação de trazer para nossa cidade essas ações do Governo do Estado, na área de Segurança Pública

Neste sentido, com fulcro no art. 117, inciso VII c/c art. 144 do Regimento Interno. Em CARÁTER DE URGÊNCIA , conforme estabelece o art.127, de nosso Regimento Interno, vem propor a presente requerimento indicativo.

Nesses termos, nobre Presidente e demais pares, estou convicto que serão pela aprovação do presente requerimento.

 PALÁCIO MANOEL PEDRO DE CASTRO, 21 de março de 2013." 

RODRIGO COURI PARTICIPA DE SEMINÁRIO EM GESTÃO DO PDT EM BELÉM.

Atendendo ao chamado de seu Partido, o vereador RODRIGO COURI, marcou presença no SEMINÁRIO DE GESTÃO PARTIDÁRIA em Belém do Pará, realizado no dia 23 de Fevereiro, na Assembléia Legislativa do Estado do Pará. 

O tema do Seminário promovido pela Fundação Leonel Brizola – Alberto Pasqualini (FLB-AP) “Vamos inundar o Brasil de consciências esclarecidas!” é uma das célebres frases utilizadas por Leonel Brizola, quando se referia à importância da educação como instrumento de formação do cidadão e do gestor público.

Com programação focada no planejamento partidário, como ferramenta política eleitoral para 2014, serão apresentadas as principais ações e práticas que o PDT adotará para o trabalho e fortalecimento das instâncias partidárias em todo o país, contemplando noções básicas de gestão partidária local, de gabinete parlamentar e noções de gestão pública municipal, através da Universidade Aberta Leonel Brizola (ULB), com o lançamento do Caderno II da Coleção Darcy Ribeiro, totalmente dirigido aos prefeitos, vereadores e dirigentes partidários.

Os participantes receberão orientações referentes aos métodos de mobilização e organização partidária municipal, comunicação intrapartidária através da Radio Legalidade, além de definição de metas, objetivos e prazos relacionados à formação política, Núcleos de Base, seminários estaduais, encontros partidários e formação de uma associação de prefeitos e vereadores do PDT no estado do Pará.

Ministro Manoel Dias, vereador Rodrigo Couri e Deputado Federal, Geovane Queiroz.

Ministro Manoel Dias foi um dos palestrantes.

Salinópolis: servidores públicos afastados por prefeito fazem protesto em frente ao TJE em Belém.

Salinópolis: servidores públicos afastados por prefeito fazem protesto em frente ao TJE em Belém.

SEXTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2013

Um pequeno grupo de servidores públicos municipais de Salinópolis afastados do trabalho pelo atual prefeito Paulo Henrique Gomes, realizaram na manhã desta sexta-feira, dia 22 de março, um ato de protesto, em frente ao Tribunal de Justiça do Estado - TJE-PA, na Avenida Almirante Barroso, em Belém.

Os concursados foram ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará protocolar recurso contra o indeferimento do juiz da Comarca de Salinópolis ao mandado de segurança impetrado pedindo a anulação do decreto 009/2013, que afastou todos os 356 concursados que haviam sido nomeados antes do prefeito do PSDB tomar posse em janeiro deste ano.

Mesmo acompanhada de perto pela segurança do Tribunal, a manifestação dos concursados, que, aliás, não recebem seus salários desde dezembro do ano passado foi mais uma ação da Associação dos Concursados do Pará, em prol da luta pela volta ao trabalho dos servidores municipais de Salinópolis.

Neste sábado, dia 23 de março, às 15 horas, no auditório do Sintsep, a Asconpa realizará a 2ª Assembleia Geral dos Concursados de 2013.

Todos os concursados estão convidados.

Fonte: site Asconpa.

http://blogdosconcursados.blogspot.com.br/2013/03/salinopolis-servidores-publicos.html

EM SESSÃO SOLENE CÂMARA TRATA QUESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA EM SALINÓPOLIS.

FOTO: clicsalinas.com.br

A Câmara de Vereadores de Salinópolis realizou, ontem, 20, às 20 horas, uma sessão solene para discutir o frequente caos da segurança pública que vem ocorrendo no município. Esta, presidida pelo vereador Nilson Santa Brígida, contou com a presença de diversas autoridades municipais: promotor, delegados, representantes da Polícia Civil, Militar, Corpo de Bombeiros, etc. e teve por objetivo buscar soluções para as formas mais adequadas de se combater os altos índices da criminalidade na região.

Assim que o presidente Nilson concedeu a palavra franqueada aos vereadores o nobre vereador Marcelo Botelho foi o primeiro a usar do discurso na tribuna. Marcelo iniciou o pronunciamento agradecendo à Câmara que, em resposta ao pedido da população, realizou a sessão especial para que fossem discutidos planos e ações para a diminuição da grande problemática apresentada: segurança pública.

Também agradeceu às autoridades constituídas que se fizeram presente. Destacou que houve um grande crescimento territorial e populacional na cidade, onde foram formando-se outros bairros, muitos dos quais sem urbanização. Um crescimento que não veio acompanhado da segurança, mas que vem apresentando acontecimentos que colocam em risco a segurança pública.

Hoje, Salinópolis, está constituída por trinta e dois bairros e dispões de 86 policiais militares e cinco viaturas tentando controlar a onda de violência e crime que domina o município. Só nos três meses de início de ano já foram registrados oito homicídios. Para ele, a criminalidade é resultado das desigualdades sociais e econômicas do Brasil: a falta de distribuição de renda, de educação, e outros seguimentos que colaboram para esse processo.

Para tentar solucionar esse problema, Botelho, através de requerimento, pediu ao Secretário de Segurança Pública do Estado, Luiz Fernandes Rocha, o aumento do contingente policial do município, além do pedido de criação da comissão de segurança pública.

O vereador Marcelo Maia também reconhece o aumento do número de bairros e habitantes na cidade. Ele relata que o município, que possui 50.000 habitantes, se encontra em estado de emergência em relação à segurança pública e que uma das soluções para esse mal público seria a realização de concurso público que oferte vagas para policial, uma vez que o último concurso para polícia militar foi realizado há dezessete anos.

Além disso, destaca que os policiais que trabalham em Salinópolis devam receber extraordinário, assim como acontece com os profissionais da capital paraense. O vereador frisa que deve haver uma parceria entre as polícias Civil e Militar, Conselho Tutelar e guarda-municipal. A Câmara aprovou o projeto para que haja a atuação da Guarda Municipal, cabe ao excelentíssimo prefeito coloca-lo em prática. Acrescenta que trabalho social nos bairros e a contribuição do povo ajudarão em muito para a diminuição dos problemas a cerca da segurança.

Já para o Vereador Rocha Neto a medida a ser tomada para o controle e resolução do alto índice de violência ainda é de caráter educacional, não só educação escolar, mas também educação familiar.

"É com educação que a gente vai tirar esse jovem do mundo da criminalidade; é com educação que a gente vai qualificar esse jovem para o mundo do trabalho." Afirma.
Os expectadores foram convidados a falarem os diversos casos de violência que já presenciaram e viveram. Nessa etapa, um senhor que se identificou como sendo da família Santa Brígida destacou-se por colocar o seu ponto de vista vindo de um diálogo com um vizinho sobre o porquê de tantos casos de criminalidade. Diz que o grande problema é o sistema presidiário.

(...)
"Eu disse: vizinho como é lá nesse tal de presídio que eu não sei e nem pretendo passar lá por perto desse presídio? Ele disse: Vizinho é que os bandidos de hoje toma café da manhã, tem merenda, tem almoço, tem janta, e tem namorada pra conversar. Eu disse: vizinho isso não é uma cadeia, é um hotel de cinco estrelas."

Outras autoridades e cidadãos comuns também se pronunciaram no debate que tratou da segurança pública. O debate foi longo e o prefeito Paulo Henrique não compareceu à sessão (estava em reunião).

A sessão foi encerrada devido ao tempo. Já estava próximo das 00h00min horas.

Fonte: site clicsalinas.com.br

http://www.clicsalinas.com.br/index.php/politica/217-em-sessao-solene-camara-trata-questao-da-seguranca-publica-em-salinopolis

AGORA NO BLOG "PARLAMENTARES EM AÇÃO" AGENDA PARLAMENTAR 

O blog "Parlamentares em Ação" conta agora com Agenda Parlamentar. Espaço reservado para informação dos eventos agendado que acontecerão nos meses deste ano, de grande interesse a população salinopolitana. O ícone estará disponível sempre ao lado esquerdo, no alto do blog.

AGENDA PARLAMENTAR DE MARÇO - ABRIL / 2013

1) SESSÃO ESPECIAL - TRATAR QUESTÃO MOTOTAXISTAS E CLANDESTINOS NO MUNICÍPIO.

DATA: 20 de Março de 2013

Hora: 09:00 horas

Local: Câmara Municipal de Vereadores de Salinópolis

Participação: Mototaxistas, Clandestinhos e Público interessado no assunto.

2) SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 36 ANOS DO ROTARY CLUB DE SALINÓPOLIS.

DATA: 22 de Março de 2013

Hora: 19:00 horas

Local: Câmara Municipal de Vereadores de Salinópolis

Participação: Rotarianos, Damas da Casa da Amizade, Homenageados e Público interessado no assunto.

3) AUDIÊNCIA PÚBLICA TRATAR DA INSTALAÇÃO DA RESEX - RESERVA EXTRATIVISTA NOS MUNICÍPIO DE SALINÓPOLIS, SÃO JOÃO DE PIRABAS, PRIMAVERA E QUATIPURÚ.

DATA: 04 de Abril de 2013

Hora: 09:00 horas

Local: Câmara Municipal de Vereadores de Salinópolis

Participação: Públicos em Geral e entidades e autoridades interessada no assunto. 

PROPOSIÇÃO CRIA COMENTA EM HOMENAGEM AO EMPRESÁRIO ALOYSIO DE SOUZA.

Com objetivo de homenagear empresários em destaque anualmente, a bancada formada pelos  vereadores, ANDERSON SÁ (PR), DAVID SANTOS (PR), MARCELO BOTELHO (PP), ROCHA NETTO (PT), RODRIGO COURI (PDT) e WEMERSON LOIRO (PDT), apresentaram Projeto de Resolução criando no âmbito interno da Câmara Municipal de Vereadores de Salinópolis, a Comenda Empresarial "ALOYSIO DE SOUZA". Outorgando a cada ano por indicação, cinco nomes escolhidos entre as pequenas, médias e grandes empresas salinopolitanas ou que investem no município. As escolhas serão sempre no mês de Dezembro, antes do recesso legislativo e a entrega em Março do ano subsequente. 

A Comenda também é uma homenagem "post morte" ao empresário, ALOYSIO DE SOUZA, que por várias vezes  presidiu a Associação Comercial e Empresarial de Salinópolis, falecido no mês de Outubro de 2012.

Leia na integra a proposição:

"PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2013

EMENTA:

CRIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALINÓPOLIS A “COMENDA ALOYSIO DE SOUZA" PARA HOMENAGEAR O EMPRESÁRIADO SALINOPOLITANO DO ANO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALINÓPOLIS,  RESOLVE:

Art. 1°. - Fica criada na Câmara Municipal de Salinópolis a “Comenda Alysio de Souza”.

Parágrafo único – Esta comenda consiste em forma de diploma a ser outorgada pelo Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º. - O agraciado com esta Comenda será o cinco empresários, de qualquer ramo da indústria e do Comércio, de grande, médio ou pequeno porte, que mais se destacar no ano, sendo que a entrega do referido diploma, se dará no ano seguinte.

Art. 3º. – A entrega da Comenda “Aloysio de Souza” se fará realizar no dia 7 de março, ou data mais próxima desta, em Sessão Solene.

Art. 4º. - A Sessão será presidida pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Salinópolis.

Art. 5º. - A escolha dos empresários do ano será tendo por base a indicação de um nome por cada um dos vereadores integrantes da Câmara Municipal de Vereadores de Salinópolis, com a devida justificativa, votada em maioria simples, no mês de Dezembro.

Art. 6º. - Esta Comenda será o reconhecimento da Câmara Municipal de Vereadores de Salinópolis ao empresariado Salinopolitano ou que investe em nosso município, servindo de estímulo para o crescimento do setor no âmbito municipal.

Art. 7º. - A escolha do formato da Comenda será definida pela Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Salinópolis.

Art. 8º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

J U S T I F I C A T I V A

Nobres pares é de conhecimento de todos a pessoa que foi o senhor Aloysio de Souza. Empresário do ramo de construções e de transporte que por muito anos esteve a frente de sua empresa Transporte Atalaia, sediada em nossa cidade e  também um dos sócios fundadores da Associação Comercial e Empresarial de Salinópolis, por várias vezes assumindo sua presidência. Lutando pelo fortalecimento da classe empresarial, e principalmente, no desenvolvimento da economia do município. Foi um empreendedor associativista nato, atuando dentro e fora da esfera municipal, sempre buscando parcerias junto aos órgãos públicos e entidades estaduais e federais, trazendo diversos cursos técnicos, campanhas sociais, reivindicações sócias como melhorias na segurança pública, na educação profissionalizante, na saúde, no turismo e lazer. Conquistava o respeito a sua pessoa no reconhecimento em sua humildade, simplicidade e benevolência em ajudar a todos que o procurava.

Sua atuação como presidente da Associação Comercial fora um marco para o Empresariado Salinopolitano. Em seu tempo, partiram várias ações que beneficiaram a coletividade. Aloysio de Souza faleceu no ano passado, deixando uma laguna junto à classe empresarial local.

Nestes termos, nobre presidente e demais pares, que o senhor Aloysio de Souza merece esta singela homenagem e que a cada ano, seu nome seja lembrado, outorgando as comendas ao empresariado local.  Com fulcro no art.131, inciso VI, e 143, inciso III, do Regimento Interno, vimos apresentar o presente Projeto de Resolução, na certeza de que esta Casa compreenderá a importância da comenda e merecimento da homenagem, votando pela aprovação.   

 PALÁCIO MANOEL PEDRO DE CASTRO, 14 de março de 2013."  

WEMERSON LOIRO E ROCHA NETO PRESTIGIAM AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE RESERVA EXTRATIVISTA EM SÃO JOÃO DE PIRABAS.

 Wemerson Loiro parabenizou Pirabas sobre a criação da RESEX

Com o objetivo de envolver o segmento Salinopolitano na discussão sobre o projeto de criação da unidade de conservação extrativista (RESEX) abrangendo áreas pertencentes aos municípios de Salinópolis, São João de Pirabas, Quatipuru e Primavera, os vereadores, Wemerson Loiro (PDT) e Rocha Neto (PT), atendendo ao convite  feito pelo Prefeito de São João de Pirabas, Claudio Barroso (PMDB), e Presidente da Câmara de Vereadores, Raimundo Tadeu Roza(PMDB),compareceram no dia 08 de março em São João de Pirabas/Pa, em uma audiência pública naquela cidade. Estando presente no evento o Deputado Estadual, Edmilson Rodrigues (PSOL).

Wemerson Loiro, Rocha Neto e Deputado Edmilson Rodrigues

Na plenária realizada na Câmara Municipal de Vereadores de Pirabas, os presentes a sessão conheceram alguns aspectos das leis que regulamentam a política de preservação ambiental prevista na constituição de 1988, com ênfase no sistema nacional de unidade de conservação, onde está incluído o modelo de reserva extrativista marinha, que vem sendo amplamente discutido pelo poder público e sociedade civil visando a proteção e o uso sustentável dos recursos naturais da região, principalmente as áreas de manguezais nos quatro municípios limítrofes. Com duração de pouco mais de uma hora, autoridades, presidentes de entidades, professores e técnicos tomaram conhecimento do projeto de criação da reserva extrativista marinha, seus aspectos naturais, conceito e forma administrativa.

Wemerson Loiro, Tadeu Roza, Prefeito Claudio Barroso e Rocha Neto

Segundo WEMERSON LOIRO (PDT), a consulta faz parte do processo de mobilização que está sendo realizado para saber se as comunidades que pertencerão à Resex (caso aprovada) aceitam a criação desse modelo de unidade de conservação. “A audiência como instrumento de consulta popular não poderia deixar de fora desse processo, uma parcela significativa da população local, como é o caso da comunidade pirabense. No dia 04 de Abril, será a vez de Salinópolis, onde o evento será na Câmara Municipal de Vereadores” – afirmou o vereador.

A Reserva Extrativista – RESEX é uma categoria de unidade de conservação de uso sustentável, estabelecida pela Lei 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC). As RESEX são utilizadas por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.

A Reserva Extrativista será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade. A visitação pública é permitida, desde que compatível com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área. A pesquisa científica é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade, às condições e restrições por este estabelecidas e às normas previstas em regulamento.

Sugestão:  Como sugestão para o nome da Resex, a comissão pro-Resex/Pirabas apresentará como proposta o nome "Viriandeuba". Termo indígena do tupi-guarani que quer dizer berçário de aves.

Vereador Wemerson Loiro e Deputado Edmilson Rodrigues

DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO NA ILHA DO ATALAIA PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE LAZER, ESPORTE E CULTURA É TEMA DE PEDIDO DE VEREADORES.

Os vereadores de bancada, Anderson Sá (PR), David Santos (PR), Marcelo Botelho (PP), Rodrigo Couri (PDT), Rocha Neto (PT) e Wemerson Santos (PDT), solicitaram em caráter de URGÊNCIA ao Prefeito Municipal, a desapropriação de um terreno urbano na ilha do  Atalaia para servir de espaço à construção de um CENTRO DE LAZER, ESPORTE E CULTURA aos moradores e frequentadores da ilha.  Obra que congregaria em um único espaço quadra poliesportiva, pista de skate, ginástica ao ar livre, parque infantil, musculação, palco cultura (em forma de concha), biblioteca, centro de informática com livre acesso a internet, espaço verde, mesa de concreto para jogos, praça de alimentação, feira de artesanato e espaço coberto.  

Para o vereador Rocha Neto (PT), "essa é uma reivindicação antiga dos moradores e visitantes da Ilha do Atalaia. A urbanização avança de modo espantoso, com a especulação imobiliária tomando de conta dos espaços públicos. Se não tomarmos essa iniciativa agora, reservando esse terreno baldio através da desapropriação, todas as áreas serão ocupadas por prédios e casas, tendo um maior custo as futuras desapropriações."

O Vereador, Wemerson Santos, reforça que "teremos que aproveitar a oportunidade agora, que ainda se tem terrenos baldios na ilha. Depois, como o vereador Rocha Neto falou, custará muito caro ao erário municipal."

fotos internet

Leia na integra o requerimento indicativo:

"REQUERIMENTO DE INDICATIVO Nº 007 /2013.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Salinópolis

Estes vereadores requerem, na forma regimental, depois de ouvido e aprovado por esse doutor plenário, na forma do art. 117, inciso VII c/c art. 144 do Regimento Interno. Em CARÁTER DE URGÊNCIA conforme art.127, de nosso ordenamento interno, o presente INDICATIVO ao Prefeito Municipal de Salinópolis:

- DESAPROPRIAR TERRENO URBANO NA PRAIA DA ATALAIA, INTEGRANTE DO LOTEAMENTO BALNEÁRIO ILHA DA ATALAIA, PARA CONSTRUIR UM CENTRO DE LAZER, ESPORTE E CULTURA AOS MORADORES, VERANISTAS E TURISTAS QUE MORAM E FREQUENTAM A ATALAIA.

 

J U S T I F I C A T I V A:

Em razão   do  princípio  da  supremacia   do   interesse público sobre o interesse privado, pode a Administração Pública, com base em lei, promover a desapropriação de bens dos particulares. Os Fundamentos da expropriação são três: Ordem política; ordem constitucional e ordem legal ou infraconstitucional.

O fundamento politico esta consubstanciado no princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, sempre que inconciliáveis.

O fundamento constitucional encontra-se previsto nos artigos 5º, inciso XXIII, 170, inciso III (função social da propriedade). Aquele, por seu turno, e conforme o caso, está consignado nos artigos 5º, XXIV, 182, § 4º, inciso III, e 184 e parágrafos, todos da constituição Federal. Bem como, previsto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.1945 (Lei Geral das Desapropriações). 

É de competência privativa ao Município prover a tudo que concerne ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, desapropriando bens particulares por necessidade ou utilidade pública (art. 44, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal).

A Ilha da Atalaia se tornou uma segunda cidade dentro do município de Salinópolis.  Supermercados, hotéis, pousadas, posto médico, escola pública, restaurantes, dentro outros serviços públicos ou privados já ofertados e outros que necessitam serem criados. Em época de veraneio (Janeiro/Julho e Dezembro) a população da Atalaia quadriplica, aquecendo a economia e o turismo da cidade.

A Ilha da Atalaia é para Salinópolis o que o coração é para o corpo humano. Vital para o funcionamento econômico do município. Forte principal de atração turística, onde 90% (noventa por cento) dos que escolheram visitar, ter casa de veraneio ou mora tem na praia da Atalaia sua justificativa de atração e satisfação.

Desde sua explosão imobiliária, há um grande anseio da população moradora e visitante de que a Atalaia fosse agraciada pelo Poder Público com um espaço onde congregasse lazer, esporte e cultura para todos. Uma área para prática dos esportes (quadra poliesportiva, pista de skate, ciclovia, musculação, ginástica, capoeira); do lazer (parque infantil, praça de alimentação, área verde, acesso a internet) e da cultura (palco cultural, biblioteca, feira de artesanato). Contemplando um grande projeto de interesse público onde oferecesse aos nossos munícipes e visitantes um lugar para levar sua família e amigos.

Nestes termos, oferecemos para analise do Poder Público, sugestões das áreas seguintes a ser estudada à desapropriação:

1. Lotes 01 a 20, da Quadra nº 38, parte integrante do Loteamento “BALNEÁRIO ILHA DO ATALAIA – Etapa II”, na Ilha da Atalaia, neste Município de Salinópolis/Pará, com uma área total de 4.500 m², constando no registro imobiliário desta Comarca em nome de  João Felício Abrahão e outros;
2. Lotes 01 a 20, da Quadra nº 35, parte integrante do Loteamento “BALNEÁRIO ILHA DO ATALAIA – Etapa II”, na Ilha do Atalaia, neste Município de Salinópolis/Pará, com uma área total de 4.500 m², constando no registro imobiliário desta Comarca em nome de João Felício e outros;
3. Lotes 01 a 20, da Quadra nº 70, parte integrante do Loteamento “BALNEÁRIO ILHA DO ATALAIA – Etapa II”, na Ilha do Atalaia, neste Município de Salinópolis/Pará, com uma área total de 4.500 m², constando no registro imobiliário desta Comarca em nome de João Felício Abrahão e outros;
4. Lotes 01 a 20, da Quadra nº 77, parte integrante do Loteamento “BALNEÁRIO ILHA DO ATALAIA – Etapa II”, na Ilha do Atalaia, neste Muncípio de Salinópolis/Pará, com uma área total de 4.500 m², constando no registro imobiliário desta Comarca em nome de João Felício Abrahão e outros;
5. Espaço reservado para obras públicas, dentro da planta do Loteamento “BALNEÁRIO ILHA DO ATALAIA – ETAPA I”, onde encontra-se atualmente localizada a Igreja Nossa Senhora da Paz, no bairro do Farol Velho, na Ilha da Atalaia, nesta cidade e Comarca de Salinópolis/Pará, conforme planta arquivada no Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Salinópolis/Pará;
6. ÀREA destinada a EVENTOS, dentro da Planta do Loteamento, conforme documento em anexo; e,
7. ÁREAS reservadas a espaço de lazer, localizadas na Quadras 60, 61, 62 e 63, parte Integrante do Loteamento “BALNEÁRIO ILHA DO ATALAIA – ETAPA II”, na Ilha do Atalaia, nesta cidade de Salinópolis, Estado do Pará;

  

 Neste sentido, com fulcro no art. 117, inciso VII c/c art. 144 do Regimento Interno. Em CARÁTER DE URGÊNCIA , conforme estabelece o art.127, de nosso Regimento Interno, vem propor a presente requerimento indicativo.

 PALÁCIO MANOEL PEDRO DE CASTRO, 14 de março de 2013."