2013 É O ANO DA TRANSPARÊNCIA NAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

Dia 27 de maio de 2013, encerra-se o prazo para que os municípios com população até 50 mil habitantes atendam às exigências da Lei Complementar nº 131/2009-Lei da Transparência; que inclui dispositivos na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, sobre a transparência na divulgação de informação orçamentário - financeira das Câmaras e Prefeituras Municipais. Município que não atender a nova exigência legal no prazo terão suspensas as transferências voluntárias de recursos estaduais e federais.

Neste sentido, fui autor de dois requerimentos, o de nº 01/2013 de 14 de março, onde requeremos a adoção do Portal pela Prefeitura Municipal de Salinópolis, e o de nº 16/2013, de 25 de abril de 2013, exigindo que a Câmara Municipal de Salinópolis disponha de seus atos e contas públicas através de site na web a ser criado.Prestando assim, contas dos recursos públicos recebidos e gastos.

O estímulo à transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna Administração Pública. A ampliação da divulgação das ações governamentais aos munícipes de Salinópolis, além de contribuir para o fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve as noções de cidadania.