MARCELO BOTELHO E ROCHA NETO PARTICIPAM DE PASSEATA EM DEFESA DA SEGURANÇA PÚBLICA EM SALINÓPOLIS.

Os vereadores Marcelo Botelho (PP)  e Rocha Neto (PT), estiveram presente na passeata pela defesa das melhorias da Segurança Pública de Salinópolis. Caminharam junto com a população todo o percusso da manifestação,  parando em frente ao Forúm e Delegacia da cidade, onde foi protocolado pela Associação Comercial de Salinópolis as reivindicações da entidade, representante do empresariado.

Os vereadores deram entrevistas para TV Liberal e Rádio Princesa FM, cobrando do Estado ações em caráter de urgência em Salinópolis.  

TV LIBERAL - ENTREVISTA MARCELO BOTELHO

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO TERÁ SESSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR PETRÓLEO NA COSTA DO PARÁ.

A exploração de petróleo no Pará, na região de Salinas, e na Comunidade Tabocal, em Santarém, foram alvo de um requerimento do deputado Raimundo Santos para que se discuta a real presença de hidrocarbonatos naturais (petróleo, gás natural etc.) nessas regiões e de que maneira o Pará poderá se beneficiar com o início das atividades exploratórias comerciais efetivas.

De olho nas descobertas por estudos geológicos da presença de petróleo e gás no litoral de Salinas, em 2011 um ato público realizado no Ginásio Poliesportivo de Salinas marcou a doação de 43 hectares pelo então prefeito de Salinópolis, Vagner Curi, para construção do Polo Universitário de Ciência e Tecnologia da UFPA, que ofertaria cursos de graduação e pós-graduação nas áreas de Engenharia de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, e de Engenharia Oceânica, além de um curso técnico profissionalizante de Pesca, na região.

Já em Santarém, na Comunidade de Tabocal, um campo experimental de pesquisa sobre petróleo e gás natural está sendo montado a poucos metros da rodovia. Moradores da região já vivem o sonho da descoberta de petróleo no Planalto Santareno, já que as pesquisas também se estendem a outros municípios, como Mojuí dos Campos e Belterra. A empresa mineira Georadar Levantamentos Geofísicos, detentora da licença ambiental desde fevereiro de 2012 para o empreendimento, conseguiu empréstimo no valor de R$ 143 milhões junto ao BNDES para viabilizar o projeto de pesquisa em Santarém, que deve mobilizar cerca de 500 profissionais.

A sessão especial, visa esclarecer, através dos órgãos competentes, a exploração do petróleo em Salinas e Santarém, bem como todo cenário exploratório petrolífero no estado do Pará.

Fonte: Jornal O Liberal e blog deputado Raimundo Santos

http://www.raimundosantos.com.br/destaques/petroleo-para-salinas-santarem.html

EMPRESÁRIOS SE REÚNEM PARA DEBATER A FALTA DE SEGURANÇA E DECIDEM FAZER PROTESTO NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA

Os comerciantes de Salinas, na noite desta quinta feira, 04, reuniram se no auditório da Casa da Amizade, para debater a situação que a segurança pública do município se encontra no atual momento. A reunião foi convocada pela associação comercial de Salinópolis (ACESA) e pela Câmara de dirigentes Logística (CDL), que conduziram o encontro com os empresários, para idealizarem maneiras que diminuam o índice de criminalidade na cidade.

Compareceram na reunião 37 empresas locais dos diversos seguimentos e teve a presença dos vereadores Rocha Netto e Marcelo Botelho que compuseram a mesa com os presidentes Luís Bosco Antonini (ACESA), Fernando Mariano e o vice Márcio Lemos (CDL).

Na reunião foram expostos acontecimentos e situações que os empresários vêm passando na mão de bandidos que estão aterrorizando Salinas nos últimos meses, fato este que recentemente fez uma vítima fatal entre os comerciantes.

Uma instituição de ensino Particular levou para reunião uma comissão de alunos para representarem a classe estudantil, onde a estudante Thayla Noelle, de 15 anos, cobrou dos vereadores presentes mais atitudes e falou sobre o projeto que os alunos estão desenvolvendo dentro da escola, com pretensão de conscientizar e alertar sobre a falta de segurança nas ruas da cidade.

O representante do legislativo, Marcelo Botelho, ao escutar e trocar soluções com os comerciantes, propôs levar para o prefeito Paulo Henrique Gomes, uma solicitação para que seja criado em Salinas, a secretaria de segurança pública municipal, ato este elogiado por todos os presentes.

Ao final da reunião, os empresários decidiram entrar de luto, e colocarão uma faixa preta na entrada de seus comércios, em ato de Protesto contra a falta de segurança. Na próxima quarta feira, 10, ás 07h 30min, os comerciantes fecharão suas empresas para fazerem uma passeata pelas principais ruas da cidade, reivindicando mais ação dos órgão públicos de Segurança do Estado, que segundo Marcio Lemos, vice presidente do CDL, se não houver um trabalho intensivo contra a criminalidade, a bandidagem tomará de conta e tirará a paz e o sossego de Salinas.

Fonte e fotos: site informesalinas.com.br

CONCURSADOS. UMA HISTÓRIA DE LUTA, OBSTÁCULOS, MENTIRAS, DESCRÉDITO E VITÓRIA.

Existe concepção em certas pessoas de acreditar que se o Prefeito esta limpando e asfaltando a cidade, se ele "conseguiu" trazer a Universidade, então poderá fazer tudo. Errado quem pensa assim.O Prefeito não pode fazer certos atos a seu livre arbítrio, sem antes consultar ninguém, principalmente a Câmara e ao Povo, este último, verdadeiro patrão dos mandatos de políticos brasileiros.Torna-se comum desconhecedores do real papel de um vereador, acharem que ele esta contra ou a favor do administrador. Como nesse caso dos concursados. Emitem opiniões erradas, muitas das vezes públicas usando redes sócias (Facebook,twitter, etc). Chegam ao ponto de denegrir a imagem daquele vereador que defende uma posição contrária as imposições do Prefeito. Este tipo de comportamento não é fato novo. Isso vem ocorrendo sempre em cada inicio de um novo mandato, reforçado por revolta popular contra ex-gestores e o "empolgados" com o gás inicial de uma nova administração.

 

Toda crítica é bem vinda, o País vivência um Estado Democrático de Direito. A ditadura foi abolida com a promulgação da Constituição de 1988. Muitos morreram e outros ainda estão desaparecidos para que tivéssemos nossa liberdade de opinião. Contudo, todo crítico deve ter argumentos aprofundados sob cada tema criticado.Criticar por criticar é confortável. Somos oposição sim, mais não ao Prefeito, nem tão pouco à Salinópolis, e sim favoráveis ao correto desenvolvimento municipal, pela transparência e séria utilização do dinheiro público, dos atos administrativos não arbitrários e que não venha ao encontro dos direitos do cidadão, muitas das vezes, praticados por mero "achismo" e "fofoca", onde o objetivo maior é perseguir politicamente um ou grupos de pessoas. Toda a unanimidade é burra, já dizia Nelson Rodrigues. Termos dever de sermos responsáveis por nossas decisões, e assim pratica-las de modo livre e imparcial. Sem que o apadrinhamento dos cofres públicos feche  os olhos e ouvidos daqueles que forma eleitos para defender o povo. Nossas reuniões semanais, às quintas feiras, nove da manhã, são o celeiro do real ambiente dos embates polêmicos, fonte de opiniões contra ou a favor de cada tema.Construímos o blog da bancada para que ele seja um espaço onde semanalmente publicaremos nossas visões e defesas de cada preposição apresentada.Além de permanecer 24 horas aberto qualquer opinião, reclamação, pedido de informação e sugestão dos interessados.

Os concursados foram afastados pelo atual Prefeito sob a argumentação que o certame era irregular, sem inclusive receber seus salários em janeiro. Pais e mães de família que investiram dinheiro e conhecimento foram barrados dos locais de trabalho.Logo após ocorrido fomos procurados na Câmara. De principio, virmos a falta de orientação jurídica que fez o Prefeito toma irresponsável decisão. Então decidimos ajudar. Fizemos dia 09 de Janeiro Audiência na Câmara tratando da questão. Todos compareceram, concursados, vereadores, advogados, menos algum representante da Prefeitura que pode-se explicar do porque do ato. Em seguida, em continuidade de nosso apoio, em cada sessão, colocamos várias proposições ao Prefeito, requerente dele provas das irregularidades do Concurso. Até hoje não recebemos nada. Assim, como última alternativa no campo legislativo, demos entrada em um Decreto tentando suspender o ato polêmico. Para espanto, o Decreto não tramitou com a mesma rapidez que foi dada a Lei que concedeu incentivo fiscal as terras do doador que "doou" uma área a Universidade. Dia 27 de Março então veia a resposta do Poder Judiciário. Pelo voto do relator, Desembargador Roberto Gonçalves Moura, o Tribunal de Justiça do Estado, cassou o ato arbitrário. Ordenado a todos os concursados que voltassem aos seus postos de trabalho e sentenciou o pagamento imediato dos salários atrasados. Provando enfim, que estávamos certos. O relator, inclusive, usou dos mesmos argumentos que tivemos para defender o Decreto Legislativo. Parabenizo aquela corte superior pela digna e imparcial decisão, aos concursados pela luta, aos amigos vereadores Rocha Neto, Wemerson Loiro, Rodrigo do Samarate, Anderson Sá e David Santos, bem como, todos aqueles que direta ou indiretamente apoiaram o movimento.

Fotos: site ASCONPA

VEREADOR ROCHA NETO PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO.

Vereador Rocha Netto (PT), participou no dia de hoje (25 de Março) em Belém do Pará, da Audiência sobre Tráfico de Pessoas e Redução a Condição Análoga de Escravos, presidida pelo Deputado Estadual Edilson Moura, com a participação do Deputado Federal Antonio Claudio Puty, Padre Paulo Joanil da CPT - Comissão Pastoral da Terra, SDDH - Sociedade de Defesa de Direito Humanos - PA - Eliceli Abdoral, Secretário Adjunto de Justiça e Direitos Humanos - Sávio Mileo, OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - PA - Leila Castro Pantoja, ONG Só Direitos - Marcel Hazeu, ITERPA - Instituto de Terras do Pará - Marcio Mota Vasconcelos.

O Vereador se fez acompanhado dos advogados, Dr. José Fernando Freitas e Márcio Pipoca, assessores do Deputado Edilson Moura.

Fonte: pagina pessoal no facebook do Parlamentar Municipal

CÂMARA CRIARÁ COMISSÃO INTERNA PARA LEVANTAR NOMES DE VEREADORES QUE TIVERAM MANDATOS CASSADOS DURANTE O REGIME MILITAR.

Com a ideia de levantar os vereadores de Salinópolis que tiveram seus mandatos interrompidos ou cassados com base nos atos institucionais decretados durante os "anos de chumbo" dos Governos Militares, entre 1964 à 1985 no Brasil. A bancada formada pelos parlamentares do município, ANDERSON SÁ (PR), DAVID SANTOS (PR), MARCELO BOTELHO (PP), ROCHA NETO (PT), RODRIGO COURI (PDT) e WEMERSON SANTOS (PDT), entraram com um requerimento solicitando criação de uma Comissão Interna e Temporária para levantar os nomes desses cassados. 

O vereador, Marcelo Botelho, falando ao blog, argumentou que "o intuito da Comissão é identificar os vereadores que outrora foram cassados pelos Prefeitos a ordem dos Governos Militares e assim, posteriormente, restituir seus mandatos". E, completou "significa um pedido de desculpas ao seu povo, pelo Estado brasileiro, à agressão que fora comentida contra à democracia. Imprimindo um duro golpe à soberania popular. Se os militares à época, cassaram, nos, que somos os exemplos atuais da democracia, iremos devolver com honras esses mandatos, mesmo que simbolicamente".

                 

Leia na integra a preposição requerida pela Bancada:

"REQUERIMENTO  INDICATIVO Nº 010 /2013.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Salinópolis

Estes vereadores requerem, na forma regimental, depois de ouvido e aprovado por esse doutor plenário, na forma do artigo 38 do Regimento Interno,  solicita internamente nesta Casa de Leis,

- A CRIAÇÃO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE VEREADORES CASSADOS DURANTE O REGIME MILITAR NO BRASIL, ENTRE OS ANOS DE 1964 À 1985;

J U S T I F I C A T I V A:

Em 1964, o Comando Supremo da Revolução, nos primeiros dias de abril editou o Ato Institucional nº 1, suspendendo as garantias constitucionais estabeleceu eleições indiretas e o Executivo passou a ter direito de cassar mandatos políticos e decretar estado de sítio, sem consultar o Congresso.

Em 1965, realizaram-se eleições para governador em 11 estados e o governo perdeu em 5 deles. Em resposta, foi editado o AI-2, que permitia a intervenção do governo nos estados e municípios e que poderia o Executivo legislasse através de “Decretos-Lei”. Também extingui os partidos políticos e cancelou seus registros. A partir daí, passaram a existir apenas 2 partidos, a ARENA(Aliança Renovadora Nacional) e o MDB(Movimento Democrático Brasileiro).

A Ato Institucional nº 3 foi decretado logo em seguida, acabando ainda mais com a democracia no país. Esse Ato estabelecia o fim das eleições diretas para governadores e prefeitos das capitais. A partir de então os governadores seriam indicados pelo presidente para a aprovação das Assembléias Legislativas. E os prefeitos seriam indicados pelos governadores.

Em 1966, o Congresso Nacional Foi Fechado, o que provocou a reação de muitos que se identificavam com o movimento. As cassações de mandatos continuaram.

Decretou-se também o Ato Institucional nº 4, que dava ao governo poderes para elaborar uma nova Constituição.

No início de 1967, O Congresso foi reaberto, desfalcado de alguns parlamentares, e aprovou uma nova Constituição, elaborada por juristas do governo. As atribuições do poder Executivo foram consideravelmente aumentadas, e a autonomia dos estados diminuída. Instituiu, ainda, um tribunal Militar para julgar os civis.

Desta forma, o Marechal Castelo Branco pode contar com um Congresso bastante submisso. Foi essa submissão que possibilitou a aprovação de novos atos ditatoriais, como a limitação do direito de greve e a deposição dos governadores de Goiás, Amazonas e Rio de Janeiro.

Não foram apenas líderes políticos e sindicais que foram perseguidos pelo regime militar. Intelectuais, fincionarios públicos, militares e artistas foram demitidos ou sofreram perseguições porque a ditadura os considerava perigosos. Acreditavam que, impedindo essas pessoas de exercer sua profissão, estariam combatendo o Comunismo. Ao final do governo Castelo Branco, quase 4000 pessoas já haviam sido punidas.

No Rio de Janeiro, em 1968, mais de cem mil pessoas saíram nas ruas em passeata, protestando o assassinato do estudante Édson Luís , de 18 anos, pela polícia. Também surgiram greves operárias, como a de Osasco, em São Paulo, e Contagem, em Minas Gerais.

O Congresso Nacional foi fechado novamente em 13 de dezembro de 1968, no Governo do Marechal Costa e Silva, sendo editado Ato Institucional nº 5, o mais severo de todos. O AI-5 dava ao presidente da República poderes totais para perseguir e reprimir as oposições. Podia decretar estado de sitio, intervir nos estados e municípios, cassar  mandatos e suspender direitos políticos, demitir funcionários, confiscar bens. Tamanho era o poder do presidente que seus atos não podiam sequer ser submetidos ‘a apreciação do Judiciário.

Nestes aspectos, Nobre Presidente e demais pares, teremos por obrigação criar nossa Comissão Interna Temporária para levantar os nomes de vereadores de Salinópolis que possivelmente tiveram  mandatos cassados no período, utilizando-se de atos institucionais editados pelos Governos da época no Regime Militar, entre 1964 a 1985. E, no decorrido tempo de seus estudos e levantamentos da Comissão e, assim for constatado que algum ou alguns tiveram  mandatos e direitos políticos cassados. Termos o dever cívico e democrático em lhes devolver simbolicamente os mesmos. Honrando e respeitando à democracia brasileira."

Essa comissão deverá ser de estudos, conforme artigo 27, inciso I, alínea “a” de nosso Regimento Interno. Formada por três membros, presidente, relator e membro e três suplentes. Tendo como prazo, 60 (sessenta) dias; facultado a prorrogação por mais 30 (trinta) dias a finalização de seus trabalhos. Que deverá ser apresentado e lido na Tribuna desta Casa, em Sessão Ordinária, para sua aprovação.  

Neste sentido, com fulcro no art. 117, inciso VII c/c art. 144 do Regimento Interno. Em CARÁTER DE URGÊNCIA , conforme estabelece o art.127, de nosso Regimento Interno, vem propor a presente requerimento indicativo.

Nesses termos, nobre Presidente e demais pares, estou convicto que serão pela aprovação do presente requerimento.

 PALÁCIO MANOEL PEDRO DE CASTRO, 21 de março de 2013."

   

PREPOSIÇÃO COBRA DE PREFEITO A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO EM SALINÓPOLIS.

Preocupados com o aumento de acidentes de trânsito ocorridos neste ano nas vias públicas de Salinópolis, que foram responsáveis pela morte de adolescente que comoveram a cidade.E a grave denúncia de que são utilizadas motos e carros para facilitar a fuga de meliantes em ações de roubo, furto, trafico de drogas. levaram a bancada, formada pelos vereadores, ANDERSON SÁ (PR), DAVID SANTOS (PR), MARCELO BOTELHO (PP), ROCHA NETO (PT), RODRIGO COURI (PDT) e WEMERSON SANTOS (PDT). Entrarem com preposição cobrando do Prefeito Municipal de Salinópolis, Paulo Henrique Gomes, a imediata instalação do Departamento Municipal de Trânsito. 

A preposição dos vereadores visa cobrar da Câmara um posicionamento sobre tantas irregularidades que vem ocorrendo no trânsito da cidade. Vias sem placas, veículos com documentos vencidos, condutores sem traje de segurança adequado e demais infrações que, sem a devida prevenção  culminam com graves incidentes que podem novamente levar novamente vidas. 

Vereador, Anderson Sá.

Vereadores, Wemerson Santos, Marcelo Botelho, Rodrigo Couri e Rocha Neto.

Segue a integra do requerimento:

"REQUERIMENTO  INDICATIVO Nº 009 /2013.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Salinópolis

Estes vereadores requerem, na forma regimental, depois de ouvido e aprovado por esse doutor plenário, na forma do art. 38 do Regimento Interno, solicitar nesta forma regimental, o seguinte pedido de indicativo ao Prefeito Municipal de Salinópolis:

- IMPLANTAR O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO EM SALINÓPOLIS;

J U S T I F I C A T I V A:

O Código de Trânsito Brasileiro, no melhor e mais equilibrado espírito federativo, prevê uma clara divisão de responsabilidades e uma sólida parceria entre órgãos federais, estaduais e municipais. Os municípios, em particular, tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito. Aliás, nada mais justo se considerarmos que é nele que o cidadão efetivamente mora, trabalha e se movimenta, ali encontrando sua circunstância concreta e imediata de vida comunitária e expressão política.

Por isso, compete agora aos órgãos executivos municipais de trânsito exercer nada menos que vinte e uma atribuições. Uma vez preenchidos os requisitos para integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, ele assume a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. A prefeitura passa a desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito.

Conforme o artigo 27 do Código de Trânsito Brasileiro compete ao município:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;

XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;

XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

§ 1º As competências relativas a órgão ou entidade municipal serão exercidas no Distrito Federal por seu órgão ou entidade executivos de trânsito.

§ 2º Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 deste Código.

Para que o município de Salinópolis se integrar ao Sistema Nacional de Trânsito e exercer plenamente suas competências, precisa criar o órgão municipal executivo de trânsito com estrutura para desenvolver atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e análise de estatística. Neste caso, o Departamento Municipal de Trânsito. Podendo conforme ao porte do município ser reestruturada através de uma secretaria já existente, criando uma divisão ou coordenação de trânsito, um departamento, uma autarquia, de acordo com as necessidades e interesse do prefeito.

Nosso município, Presidente e demais pares, não poderá mais ficar imóvel a tantas infrações de trânsito que, sem a devida prevenção, vem causando graves acidentes, levando inclusive vidas de nossos jovens. Seremos responsabilizados por omissão ou conivência se não tomamos de imediato nossa reivindicação ao Prefeito Municipal. Para que este tome imediata a criação do Departamento Municipal de Trânsito e faça sua regulamentação e dotação orçamentária e de pessoal.

Neste sentido, com fulcro no art. 117, inciso VII c/c art. 144 do Regimento Interno. Em CARÁTER DE URGÊNCIA , conforme estabelece o art.127, de nosso Regimento Interno, vem propor a presente requerimento indicativo.

Nesses termos, nobre Presidente e demais pares, estou convicto que serão pela aprovação do presente requerimento.

 PALÁCIO MANOEL PEDRO DE CASTRO, 21 de março de 2013."